O Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC) em conformidade com o Manual de Práticas e Rotinas Internas e demais documentos da instituição, torna público o Edital de Seleção para composição de Equipe Técnica, de caráter temporário, para atuação direta nas ações desenvolvidas pelo CDJBC no âmbito do projeto Selo UNICEF Município Aprovado (Edição 2021-2024) para os estados de Bahia, Sergipe e Minas Gerais, de acordo com os critérios definidos neste edital de seleção.

1) Das Vagas e dos Critérios de Seleção

Poderão concorrer às vagas previstas neste Edital, profissionais com formação devidamente comprovada, e que tenham idoneidade em sua prática profissional.

No Quadro 1, constam as funções e os critérios para Prestadores/as de Serviços via contratação de Pessoa Jurídica (PJ) exclusivamente por MEI.

QUADRO 1

2) Das Condições de Trabalho e Pagamentos das Prestações de Serviços

2.1) Prestadores/as de Serviços

Observações:

O/a Prestador/a de Serviços deverá ter disponibilidade para participar de reuniões remotas, capacitações e outros eventos promovidos pelo CDJBC (remotas e presenciais), bem como para viajar;

Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal e da aprovação do Relatório pertinente ao produto.

3) DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO

Para participar desse processo seletivo, cada Profissional deverá preencher o Formulário https://forms.gle/jQGRwpovoYc6dXVn7 e inserir as comprovações exigidas.

Deverá ser anexados os seguintes documentos ao Formulário:

• Currículo devidamente comprovado (arquivo único em versão PDF);
• Outros documentos necessários: CNPJ, RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de quitação eleitoral (2020), PIS, comprovante de residência e comprovante de Vacinação contra COVID-19 – mínimo de 02 doses (arquivo único em versão PDF).

A contratação será imediata para o desenvolvimento das funções no exercício de 2022.

4) ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

5) DISPOSIÇÕES GERAIS:

O CDJBC se resguarda em divulgar os nomes da composição da Comissão de Seleção.

É de inteira responsabilidade do/a Candidato/a manter os contatos de telefone e e-mail atualizados.

Serão priorizadas, contratações dos/as Profissionais que já tenham atuação em edições anteriores do Selo UNICEF Município Aprovado, outros programas do UNICEF e projetos desenvolvidos pelo CDJBC.

Havendo somente 01 (uma) inscrição para quaisquer uma das vagas, considerar-se-á habilitado/a, o/a candidato/a inscrito/a, se possuir as condições básicas exigidas neste Edital.

Em caso de ausência de inscrição para alguma das vagas em aberto, a Comissão de Seleção poderá apresentar proposta de recomposição junto aos/as inscritos/as.

Cabe a Comissão de Seleção a escolha e definição das/os Selecionadas/os, bem como, alterar o calendário, caso necessário.

Para os casos omissos neste Edital, o CDJBC seguirá os critérios estabelecidos em seu Manual de Práticas e Rotinas Internas.

Aracaju/SE, 07 de outubro de 2022.

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CDJBC

O Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC) em conformidade com o Manual de Práticas e Rotinas Internas e demais documentos da instituição, torna público o Edital de Seleção para composição de Equipe Técnica, de caráter temporário, para atuação direta nas ações desenvolvidas pelo CDJBC no âmbito do projeto Selo UNICEF Município Aprovado (Edição 2021-2024) para os estados de Bahia, Sergipe e Minas Gerais, de acordo com os critérios definidos neste edital de seleção, contendo as seguintes alterações:

Onde se ler:

4) ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

Passa-se a ler:

4) ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

Aracaju/SE, 19 de outubro de 2022.

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CDJBC

A adolescente Ísis de Jesus Reis, de 13 anos, foi eleita nesta quinta-feira, 20, e passa a representar Sergipe no Comitê a partir de 2023

Sergipe tem nova representante no Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), órgão consultivo composto por meninos e meninas que integra o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda). Ísis de Jesus Reis, adolescente de 13 anos integrante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) de Itabaiana, irá compor o CPA Nacional para a gestão 2023-2024. Como seu suplente, foi eleito o adolescente de 14 anos Simon Cantionilia Santos Reis da Silva, do município de São Cristóvão.

Os CPAs são instrumento de participação direta de adolescentes nestes que são os principais órgão de controle social no campo das políticas públicas voltadas para esta parcela da população: os Conselhos Nacional e Estaduais dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

“A voz dos adolescentes está presa dentro da nossa garganta, querendo sair, porém muitas vezes temos poucos espaços para isso. Eu quero poder contribuir para mostrar, na prática, que nós temos voz, que podemos ser ouvidos e que nossas opiniões têm valor”, apontou a nova representante de Sergipe no CPA, que expressa sua visão de mundo e seus sentimentos por meio da poesia.

Ísis destacou a educação como prioridade para a juventude, e disse que enquanto integrante do CPA pretende “fazer o máximo para mostrar aos jovens que a educação pode proporcionar um futuro diferente para cada um ne nós”. “A educação transforma”, resumiu.

A eleição, que ocorreu na noite desta quinta-feira, durante reunião virtual convocada previamente, foi coordenada pelo Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Sergipe (CEDCA-SE), conduzida pela Presidente Elayne Passos, e contou com o apoio e presença de técnica do conselho, Raquel Oliveira, além de diversos conselheiros e da relatora da comissão de formação do órgão, Rute Rosendo. A escolha dos representantes ficou por conta dos adolescentes indicados pelos CMDCAs para composição da nova gestão do CPA. Muito representativo, o encontro contou presença de mais de 50 meninos e meninas de todas as regiões do estado, além de representantes do Conanda, do CEDCA e de articuladores e mobilizadores do Selo UNICEF.

CPAs e NUCAS caminhando juntos

Para a coordenadora do Selo UNICEF em Sergipe, Bahia e Minas Gerais e coordenadora de projetos do CDJBC, Joilda Aquino, “NUCAS e CPAs e podem e devem caminhar juntos, pois comungam para um mesmo objetivo: contribuir para o empoderamento e organização social e coletiva dos adolescentes em todo o país”, destacou Joilda, ao passo que agradeceu o esforço e apoio de articuladores e mobilizadores de adolescentes do Selo UNICEF que atenderam ao convite de unir forças dos NUCAS e CPAs para fortalecer a pauta da participação cidadã de adolescentes.

A Coordenadora de Formação, Participação e Comissão da FLACSO Brasil, Graciete Santa Anna do Nascimento,  destacou que “quando a gente consegue – adolescentes e adultos – fazer com que essa voz e essa escuta se transformem em políticas públicas, estamos efetivando a participação social dos adolescentes”, resumiu Graciete, exemplificando que as preocupações e demandas dos meninos e meninas diante dos desafios da pautaram o tema da Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Municípios que aderiram ao Selo UNICEF tem até dia 31 de dezembro para elaborar o plano para pontuarem no Selo UNICEF

Articuladores e integrantes das equipes municipais do Selo UNICEF dos estados da Bahia, Minas Gerais e Sergipe estiveram reunidos na última quarta-feira, 09, para dialogar acerca da entrega dos Planos Municipais para a Primeira Infância (PMPI). O encontro virtual contou com a participação de 120 pessoas comprometidas com o desenvolvimento sustentável de crianças entre 0 e 6 anos de idade e retirou as dúvidas sobre prazos e elaborações dos planos.

O bate papo contou com a participação da nutricionista Valderez Aragão, experiente em políticas públicas para a Primeira Infância, além das equipes do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC), parceiro implementador do Selo UNICEF nos três estados, e da Associação Brasileira de Ações Integradas para o Desenvolvimento Humano (ABRADH), apoiador operacional da iniciativa em Minas Gerais.

Valderez explica que o PMPI é uma recomendação nacional e é um dos produtos obrigatórios para que os municípios que aderiram ao Selo UNICEF 2021-2024 pontuem no Resultado Sistêmico 1, que diz respeito à primeira infância. Para isso, ele deve ser entregue até o dia 31 de dezembro, via Plataforma Crescendo Juntos (PCJ). O documento final deve contemplar a Semana do Bebê, o enfrentamento à Violência na 1ª Infância, a Busca Ativa Vacinal e a Qualificação da Educação Infantil. No ano seguinte, as ações previstas no documento deverão ser implementadas pela própria cidade.

“É extremamente importante que o município reconheça a fase crucial de crescimento, desenvolvimento e formação de habilidades na Primeira Infância, pois é quando o ser humano tem maior pico de formação e de condições que, bem atendidas ou não, repercutem na fase adulta”, aponta.

A nutricionista orienta que o PMPI deve ser pensado e executado enquanto política pública de Estado, ou seja, independe de gestões municipais. “Por esse motivo, o ideal é que sejam planos de longo prazo e discutidos de forma intersetorial com as diversas áreas que atendem a criança, a exemplo da saúde, educação e assistência social, assim como a cultura e a justiça”, apontou.

Para a elaboração do PMPI, os municípios contam com as orientações contidas na Cartilha “Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para a elaboração”, disponível no site do Selo UNICEF (https://www.selounicef.org.br/sites/default/files/2022-02/Guia_Plano%20Municipal%20Para%20a%20Primeira%20Inf%C3%A2ncia.pdf).

Plano pronto para executar

Em Propriá, município sergipano, o documento foi postado com antecedência e já consta na Plataforma Crescendo Juntos. Rosinéia Ribeiro, articuladora do Selo UNICEF no município, conta que a equipe construiu um plano a partir do trabalho de campo e do levantamento sobre a Primeira Infância no município, contemplando áreas como a educação, assistência e saúde. “A gente começou a desenvolver o plano, a estruturá-lo, dentro do que tinha sido orientado e dentro da nossa realidade. Foi um trabalho de pesquisa, de estudo e precisou de várias mãos para ser construído”, diz.

Foi com ampla representatividade que o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Sergipe foi rearticulado, nesta sexta-feira, 11, em solenidade que contou com a adesão de 48 organizações de todos os setores que integram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: 17 representantes do Poder Executivo, 6 do Legislativo, 4 do poder Judiciário, além de 17 organizações da sociedade civil e 4 Conselhos Tutelares.

A rearticulação foi oficializada durante a Oficina Tecendo Redes, uma realização do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC), por meio do projeto MROSC em Movimento, em parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS) com recursos provenientes da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Iran Barbosa (PSOL).

Gestado desde 2005 e oficializado em 2008, o Comitê é um espaço de articulação de sujeitos e instâncias governamentais e não governamentais. “Pela representatividade, o comitê tem não apenas a capilaridade necessária, mas também a legitimidade e a capacidade de planejar e atuar estrategicamente, perpassando os mais diversos âmbitos e políticas públicas com um único objetivo: fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos para prevenir e enfrentar o abuso e a exploração sexual de meninos e meninas”, resumiu o Secretário Executivo do CDJBC, Alex Federle.

Fortalecer e movimentar a rede

Ao passo que fez uma análise da atual situação das políticas públicas de mitigação de violações de direitos de crianças e adolescentes, a promotora de Justiça Lilian Mendes destacou os profundos nós que perpassam a rede de proteção e desafiam o enfrentamento à violência sexual numa perspectiva intersetorial.

Dra Lilian chamou a atenção para a necessidade de fortalecer e aprofundar a participação das instituições da sociedade civil organizada enquanto elemento fomentador desta malha que compõe a intersetorialidade. “Precisamos fortalecer as instituições não governamentais. Elas conhecem a realidade e estão mais perto do cotidiano das comunidades”, apontou. “Se a gente não cuidar desses meninos e meninas estamos fadados ao insucesso”, resumiu a promotora de Justiça.

CRAI: Atendimento unificado para evitar revitimização

A promotora ressaltou a vitória da mobilização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente com a criação em Sergipe do Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (CRAI), espaço em que vítimas de violência sexual podem receber atendimento especializado e integral, unificado em um local. Ela explica que o órgão evita uma “verdadeira peregrinação das vítimas de violência”, de modo que elas não precisarão mais se deslocar para vários órgãos a fim de receber atendimento, evitando assim a revitimização dos meninos e meninas.

O equipamento, localizado em anexo à Maternidade Nossa Senhora de Lourdes,  começou a ser materializado em 2018, quando os Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho celebraram Termo de Cooperação para atuação conjunta na destinação de recursos, oriundos de indenização por dano moral coletivo em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a Justiça do Trabalho.

Prioridade em cada política e em todas as políticas

“As pessoas costumam categorizar e despejar todas as mazelas que vitimam crianças e adolescentes na política assistência social. Mas toda política é da criança e do adolescente”. destacou Maria José Batista, em referência ao artigo 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura que meninos e meninas devem ter prioridade absoluta no orçamento, na tramitação de processos e em todas as esferas do poder público, incluindo as políticas públicas. Zezé, como é conhecida a militante histórica que participou do processo de criação do comitê, esteve no evento como representante do Mandato do Deputado Estadual Iran Barbosa.

Já para a Vice Governadora de Sergipe, Eliane Aquino, mais do que fortalecer cada uma das políticas públicas que compõem a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, é fundamental fortalecer o diálogo entre as políticas e pastas por meio de uma atuação verdadeiramente intersetorial. “Não adianta acreditar que vamos ter inclusão se não for por meio da intersetorialidade, do fortalecimento do orçamento público e da valorização dos que executam a política pública no cotidiano”, arrematou a vice-governadora, chamando a sociedade civil para liderar este movimento de sensibilização dos dois setores.

Eliane Aquino fez um apelo aos presentes, para que “não se deixe morrer a Lei 8.941, que cria no âmbito do Estado o programa Sergipe pela Infância”, cuja abordagem das políticas públicas é justamente numa perspectiva intersetorial, de modo a oferecer estratégias, inovações e ações para o desenvolvimento integral e integrado da infância. Aprovada em 2021, a lei dá ao programa o status de política pública permanente do Estado.

História de articulação

Por meio de relatos e imagens, o psicólogo e representante do Instituto Braços, Gerônimo Sérgio, contou a história do Comitê em Sergipe, destacando os avanços e desafios vividos pelo coletivo desde 2005, passando pelo momento de institucionalização em 2008, e pelo refluxo na atuação do coletivo. Gerônimo, que integra o Comitê desde a sua criação, apresentou ricos registros de seminários, debates, mobilizações, atos públicos, ações lúdicas e uma série de eventos promovidos pelo comitê.

Próximos passos

O sentimento de esperança gerado pela rearticulação do comitê motivou a pactuação de um próximo encontro, já com a pauta de criar grupos de trabalho específicos para impulsionar a atuação do órgão. A reunião está marcada para o dia 16 de dezembro, às 9h, na sede do CDJBC, localizada na Rua Rondônia, 616, bairro Siqueira Campos. “As organizações interessadas em contribuir com esta importante articulação podem aderir ao Comitê”, convida Alex Federle.

Participações

Participações

Participaram do encontro a vice-governadora de Sergipe, Eliane Aquino, além de representantes das secretarias de Educação (Seduc), (Rute Rosendo), de Inclusão e Assistência Social (SEIAS) e do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (Delegado Ronaldo Marinho), além da presença de conselheiros tutelares.

Entre as autoridades presentes destacam-se ainda a Dra. Lilian Mendes, promotora de Justiça do MPE; Dr Raymundo Lima Ribeiro Júnior, procurador do trabalho, além das vereadoras Ângela Melo (PT) e Sônia Meire (PSOL) e da representação dos mandatos parlamentares de Márcio Macêdo (PT), Iran Barbosa (PSOL), Linda Brasil (PSOL) e Georgeo Passos (Cidadania).

A sociedade Civil também aderiu ao processo de rearticulação do comitê, de modo que estiveram presentes representantes de 17 organizações sociais e espaços de articulação, a exemplo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), representado pela Conselheira Glícia Salmeron que representa a OAB na entidade nacional, e do Conselho Estadual (CEDECA), na figura de sua presidente, Elayne Messias Passos. Estiveram presentes também a representante da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, Camila Nagila Stankowich Aires, além do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do CDJBC e do Instituto Braços.

Proteção de crianças e adolescentes e as políticas públicas municipais. Este é o tema do bate papo virtual que acontece no próximo dia 28 de novembro, às 10h. A realização é do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC) parceiro implementador do Selo UNICEF em Sergipe Bahia e Minas Gerais, com o apoio operacional da Associação Brasileira de pelo Desenvolvimento Humano (ABRADH).

O evento irá debater dois temas fundamentais relacionados à prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes. O objetivo é aprofundar o debate acerca dos dois assuntos, com vistas a contribuir para a qualidade da prevenção e da resposta dos municípios às violências contra crianças e adolescentes. 

Participam do encontro prioritariamente os Articuladores e Mobilizadores de Assistência Social, uma vez que os dois temas constam na metodologia do Selo UNICEF, dentro das ações previstas no Resultado Sistêmico 6 da estratégia. O evento é gratuito e para participar, basta se inscrever no link bit.ly/inscrevaseprotecao

Lei da escuta protegida

A implementação da Lei nº 13431/2017, por meio da criação do mecanismo e coordenação intersetorial e da elaboração do fluxo de atendimento é um dos resultados esperados dos municípios que aderiram ao Selo UNICEF.

Para debater o tema, convidamos a coordenadora do Núcleo de Prevenção e Monitoramento da Violência nas Escolas e articuladora do Selo UNICEF do município de Vitória da Conquista, Polímnia Cassimiro. Advogada de formação, ela é professora universitária e Mestre em Memória: Linguagem e Sociedade pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

Durante a roda de conversa, Polímnia irá apresentar o que prevê a legislação, e como os municípios devem implementá-la, de modo a envolver as áreas da saúde, educação, assistência social, justiça e segurança pública.

Racismo e outras formas de violência

A realização de ações e/ou campanhas anuais de prevenção de violência contra crianças e adolescentes, entre as quais figura o racismo, também é uma ação obrigatória para os municípios que aderiram ao Selo UNICEF.

Para abordar o tema, convidamos Ilzver Matos, Mestre e Doutor em Direito e Pós Doutor em direitos humanos. Com ampla trajetória militante da causa dos Direitos Humanos no Brasil, Ilzver Presidiu a Comissão de Igualdade Racial e a Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra da OAB/SE e chegou a receber o Prêmio Direitos Humanos 2018, do Ministério dos Direitos Humanos e a Medalha de Direitos Humanos “Dom José Vicente Távora 2019”, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.